Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

A Amélia Saúde está plenamente comprometida com o cumprimento da LGPD e adota as melhores práticas de governança, segurança e transparência no tratamento dos dados de nossos beneficiários, colaboradores, prestadores e demais titulares.

2. Dados pessoais sensíveis e tratamento especial

Como operadora de planos de saúde, a Amélia Saúde trata dados pessoais sensíveis, especialmente dados relacionados à saúde de nossos beneficiários. A LGPD classifica dados de saúde como uma categoria especial que exige proteção reforçada e base legal específica para seu tratamento.

O tratamento de dados sensíveis só pode ocorrer nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento específico e destacado do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela controladora.
• Tratamento necessário para a execução de políticas públicas.
• Estudos realizados por órgão de pesquisa.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Prevenção de fraudes e segurança do titular.

No caso da Amélia Saúde, o tratamento de dados de saúde é realizado com base na execução do contrato de plano de saúde e no cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas pela ANS e pelo Ministério da Saúde.

3. Bases legais aplicáveis ao nosso tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Amélia Saúde está fundamentado em uma ou mais das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular: quando você concorda expressamente com o tratamento para finalidades específicas, como recebimento de comunicações de marketing.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências da ANS, Receita Federal e demais órgãos reguladores.
• Execução de contrato: para viabilizar a contratação, habilitação e prestação dos serviços de saúde contratados.
• Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Legítimo interesse: para prevenção de fraudes, segurança da informação e melhoria contínua dos serviços, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

4. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

A LGPD garante a todo titular de dados pessoais os seguintes direitos:

• I — Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
• II — Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• III — Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• IV — Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e de leitura automatizada.
• V — Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
• VI — Informação: obter informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados foram compartilhados.
• VII — Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer tempo, quando o tratamento tiver essa hipótese como base legal.
• VIII — Oposição: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídos os casos de profiling.

5. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, você pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: privacidade@ameliasaude.com.br
• Central de Atendimento: disponível nos telefones indicados na seção Contato do site.
• Correspondência: Amelia Operadora de Planos de Saude S.A. — Departamento de Privacidade e Proteção de Dados.

Responderemos às suas solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido pela LGPD. Em casos complexos, poderemos solicitar prazo adicional, desde que comunicado ao titular dentro do prazo original.

6. Encarregado de Dados (DPO)

A Amélia Saúde possui um Encarregado de Dados Pessoais (DPO), responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências e orientar os colaboradores e prestadores de serviço sobre as práticas de proteção de dados.

Contato do DPO: privacidade@ameliasaude.com.br

7. Segurança e boas práticas

Implementamos um conjunto abrangente de medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso.
• Controle de acesso baseado em papéis e necessidade de conhecimento.
• Monitoramento contínuo de sistemas e detecção de anomalias.
• Planos de resposta a incidentes de segurança.
• Treinamentos periódicos de conscientização em privacidade e segurança.
• Avaliações de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA) para tratamentos de alto risco.

8. Transferência internacional de dados

Atualmente, não realizamos transferências internacionais de dados pessoais dos titulares. Todos os dados são processados e armazenados em território nacional, em servidores localizados no Brasil.

Caso venhamos a realizar transferências internacionais no futuro, garantiremos que sejam adotadas as salvaguardas exigidas pela LGPD, como a verificação de nível de proteção adequado no país de destino ou a utilização de cláusulas contratuais específicas.

9. Canais de atendimento específicos para LGPD

Disponibilizamos canais exclusivos para atender questões relacionadas à proteção de dados:

• E-mail exclusivo: privacidade@ameliasaude.com.br
• Assunto recomendado: inclua "LGPD — [seu nome] — [CPF]" para agilizar o atendimento.
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período em casos complexos, mediante comunicação ao titular.